 Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 - altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 - regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.  Portaria MTE nº 615, de 13 de dezembro de 2007 - cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.  Decreto 6.635, de 5 de novembro de 2008 - altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962.  Portaria MTE nº 1.003, de 4 de dezembro de 2008 – altera os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007.  Portaria 1.715, de 21 de setembro de 2009 - cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005.  Portaria nº 1.681, de 16 de agosto de 2011 – altera a Portaria nº 2.185, de 5 de novembro de 2009, e o § 2º do Art 1º da Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007.  Portaria MTE nº 723, de 23 de abril de 2012 – cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005.  Instrução Normativa nº 146, de 25 de julho de 2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.  MTE. Manual de Aprendizagem 14 de janeiro de 2014, O que é preciso saber para contratar o aprendiz.  Portaria nº 634, de 9 de agosto de 2018 – Altera a portaria 723.